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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1065100-16.2025.4.01.3500

Publicação
DJEN 10/02/2026
Número único (CNJ)
1065100-16.2025.4.01.3500
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, julgo procedente o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexistência do débito decorrente da suspensão/cancelamento do amparo assistencial ao idoso - (NB 88/193.450.209-7), determinando à parte ré que se abstenha, imediatamente, de proceder à qualquer cobrança/descontos relativos ao débito em questão ou de lançar o nome da parte autora em cadastros restritivos, devendo ainda restituir eventuais valores cobrados a tal título; b) condenar o INSS a restabelecer, em prol da parte autora, o amparo assistencial ao idoso (NB 88/193.450.209-7), a partir da data de sua indevida cessação (01/12/2024), no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença; c) condenar o INSS a efetuar o pagamento dos atrasados desde a data da cessação do benefício (01/12/2024), deduzidos eventuais valores recebidos na via administrativa ou a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos originais da EC 113/2021, entre 12/2021 a 08/2025; a partir de 09/2025, em razão da EC 136/2025, correção pela SELIC, com base no art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC. Não se aplica o disposto no artigo 3° da EC 136/2025, o qual regula os consectários legais dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, situação que não se confunde com presente, que trata dos índices incidentes sobre a condenação. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065100-16.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZIZITA GOMES DA SILVA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA - GO33404, LUDMILA PINHEIRO FONTES - GO28355, GIULIANO AGUIAR MONTEIRO - GO18805 e ELEON FERREZ BARBOSA FILHO - GO28849E POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora o restabelecimento de amparo assistencial ao idoso e a declaração de inexistência de débito relacionado ao benefício. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Sobre a possibilidade de descontos de verbas alimentares percebidas de boa-fé, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 979: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora – mais de 65 anos à época do requerimento administrativo/ajuizamento da demanda –, tem-se como preenchido o requisito etário. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Depreende-se do laudo social que a autora, 73 anos de idade, reside com seu marido em casa própria, simples, composta por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. As paredes apresentam pintura desgastada e os móveis que guarnecem o ambiente estão em condições ruins de uso. A renda familiar é de um salário mínimo, correspondente à aposentadoria recebida pelo esposo da autora. As despesas mensais declaradas foram: água - R$ 50,00, energia elétrica - R$ 49,00, alimentação - R$ 500,00; gás - R$ 120,00; medicamentos - R$ 400,00. No caso, verifico que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social. Com efeito, as informações constantes no estudo social demonstram que única renda da família se refere a benefício previdenciário de um salário mínimo, valor que deve ser excluído do cálculo da renda per capita, o que torna a renda "zero". Tal fato, somado a outros fatores referidos no laudo social, permite o enquadramento no parâmetro de ¼ do salário mínimo. A parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Ademais, o INSS não produziu provas que desconstituíssem os fatos alegados na exordial e retratados na perícia social, deixando de comprovar renda do grupo familiar que descaracterizasse a condição de hipossuficiência econômica demonstrada nos autos. Não merecem prosperar os argumentos de que se valeu a autarquia-ré para cessar o benefício assistencial da parte autora e efetuar cobrança de valores reputados indevidos. Ao que consta do processo administrativo, o benefício de amparo social ao idoso (NB 88/193.450.209-7) foi cessado em 01/12/2024 em razão de desatualização de CadÚnico e superação de renda. Embora um dos motivos da suspensão do benefício tenha sido a falta de atualização do CadÚnico, o qual deve ser atualizado a cada dois anos, o INSS não comprovou nos autos que houve prévia notificação da autora para regularizar o referido cadastro. Ademais, conforme se verifica da última atualização do CadÚnico e das informações constantes do laudo social, não se sustenta o motivo alegado de superação de renda. A renda informada refere-se a aposentadoria por idade (NB 188.278.193-4), recebida pelo esposo da autora, a partir de 03/10/2022, no importe de um salário mínimo. Contudo, tal valor não poderia ter sido considerado no cálculo da renda da família, conforme tese firmada no Tema 640 do STJ. Portanto, não houve alteração do grupo familiar ou alteração de situação financeira de pessoa sobre a qual possa recair a obrigação alimentar no período entre a cessação do benefício e a atualização do CadÚnico. Outrossim, ainda que assim não fosse, o critério adotado pelo INSS não seria suficiente, por si só, para afastar o direito da autora ao benefício assistencial ao idoso. Seria necessária a demonstração de que o valor recebido pelo esposo fosse suficiente para garantir o sustento da autora e condições dignas de vida, algo que definitivamente não restou comprovado na via administrativa. De tal modo, as irregularidades apontadas pela parte ré não comprovam o recebimento indevido do benefício assistencial durante o período cobrado. Destarte, a cobrança do débito previdenciário pelo INSS se mostra inadequada, sendo o restabelecimento do benefício medida que se impõe, bem como o cancelamento da dívida. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexistência do débito decorrente da suspensão/cancelamento do amparo assistencial ao idoso - (NB 88/193.450.209-7), determinando à parte ré que se abstenha, imediatamente, de proceder à qualquer cobrança/descontos relativos ao débito em questão ou de lançar o nome da parte autora em cadastros restritivos, devendo ainda restituir eventuais valores cobrados a tal título; b) condenar o INSS a restabelecer, em prol da parte autora, o amparo assistencial ao idoso (NB 88/193.450.209-7), a partir da data de sua indevida cessação (01/12/2024), no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença; c) condenar o INSS a efetuar o pagamento dos atrasados desde a data da cessação do benefício (01/12/2024), deduzidos eventuais valores recebidos na via administrativa ou a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos originais da EC 113/2021, entre 12/2021 a 08/2025; a partir de 09/2025, em razão da EC 136/2025, correção pela SELIC, com base no art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC. Não se aplica o disposto no artigo 3° da EC 136/2025, o qual regula os consectários legais dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, situação que não se confunde com presente, que trata dos índices incidentes sobre a condenação. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, oferecidas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.