Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Preclusa a instância recursal, ao arquivo. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juíza Federal
sem_resolucao_merito
Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010460-72.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILOZILDO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Embora o indeferimento administrativo do pedido de concessão seja um Benefício por Incapacidade, espécie 31/ 721.058.320-4 , a petição inicial e os documentos probatórios acostados aos autos revelam que a alegada incapacidade/redução da capacidade decorre de acidente/doença de/do trabalho. Vejamos: 1.O Autor, segurado do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de Contribuinte Individual (Cooperado), exerce a atividade de Marmorista há 30 anos. Em decorrência da longa exposição a agentes nocivos inerentes à sua profissão, desenvolveu Silicose (Pneumoconiose) e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), patologias que o incapacitam para o trabalho habitual e impõem risco de agravamento letal caso permaneça no ambiente laboral. ( destacamos) 2.As condições pessoais e profissionais do Autor tornam a negativa do INSS descabida. Sua profissão de Marmorista, exercida por três décadas, exige o contato direto e constante com poeira de sílica (corte e polimento de pedras). Tal ambiente de trabalho tornou-se totalmente contraindicado, uma vez que a exposição contínua ao agente causador da Silicose acelera a fibrose pulmonar, conforme atestado por vasta documentação médica. (destacamos) 3. ID 2227487886 Assim, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento da presente ação, a teor do expresso na parte final do inciso I, do art. 109, da CR/88. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Preclusa a instância recursal, ao arquivo. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juíza Federal
