TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1005168-79.2025.4.01.3506

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005168-79.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARAH SAMILLE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 SENTENÇA 1. Relatório SARAH SAMILLE OLIVEIRA SANTOS ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, objetivando a revisão de Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Narra que realizou contrato de financiamento estudantil – FIES para cursar graduação em enfermagem em 10/02/2014. Alega distorção do princípio da isonomia na aplicação da Lei n. 14.375/2022 que favoreceu os devedores inadimplentes com condições mais benéficas para renegociação da dívida. Requer a aplicação análoga dos descontos da dívida do FIES ao autor adimplente, nos termos da Lei n. 14.375/2022. Alega inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 14.375/2022, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com descontos e perdão da dívida aos inadimplentes. Decisão no id. 2218017421 reconheceu, de ofício, a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e indeferiu a tutela de urgência. O FNDE apresentou contestação no id. 2219110945. Arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. O Banco do Brasil foi citado e apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça (id. 2222296468). 2. Preliminares Da legitimidade passiva De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por ser agente financeiro do fundo, e do FNDE, já que a autarquia atua como operadora e gestora do sistema de financiamento estudantil, conforme entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, INCISO III. ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE AO TRABALHO DESEMPENHADO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. 1. Demonstrada a tentativa da parte autora de obter o abatimento pretendido pela via administrativa, reputa-se configurado o interesse processual para formular em juízo sua pretensão. 2. A União, o FNDE e o agente financeiro (no caso, o Banco do Brasil) possuem, todos, legitimidade para responder à ação cujo objeto consiste na obtenção do abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, na forma prevista no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001. 3. "A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir os beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa concreto prejuízo financeiro aos estudantes" (TRF4 5008985-59.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023). 4. Somente o período de trabalho no âmbito do SUS no intervalo de 20/03/2020 (data da publicação do DL n. 6/2020) a 31/12/2020 é que confere ao profissional da saúde o direito previsto no caput do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 (RECURSO CÍVEL 5057059-86.2022.4.04.7000, NICOLAU KONKEL JÚNIOR, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 27/10/2023.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA UNIÃO, BB E FNDE DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação para garantir o abatimento de saldo devedor do FIES, conforme previsto na Lei nº 10.260/2001. 2. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 3. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II da Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. Na hipótese, resta demonstrado nos autos, por meio de declaração produzida pelo Coordenador das Unidades de Terapia Intensiva do Hospital Família Sagrada (ID: 433452158), comprovando que a recorrida atuou como profissional da saúde no período de 03/2020 a 04/2022, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 6. Remessa Necessária e Apelações do FNDE, do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL desprovidas. Recurso do autor provido. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor do proveito econômico deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC (AC 1049752-69.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/06/2025 PAG.) A legitimidade das partes, como as demais condições da ação, deve ser apreciada tomando por premissa que os fatos narrados na inicial são verdadeiros e o direito alegado, procedente. Partindo-se dessa hipótese, o juiz deve verificar se figuram no processo as mesmas partes que figuram na relação jurídica hipoteticamente alegada, se o pedido formulado com base nessa relação jurídica não é proibido em nossa ordem constitucional e se ele é necessário e útil à solução da lide. Da gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Na espécie, as requeridas não trouxeram qualquer documento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora prevista no art. 99, § 3º, do diploma processual, impugnando o requerimento da aludida benesse processual de maneira genérica. Assim, ante os documentos apresentados pela parte autora, concedo-lhes o benefício da gratuidade da justiça e rejeito a preliminar de impugnação arguida. Do interesse de agir Quanto à falta de interesse de agir por inexistência de pedido administrativo, afasto a preliminar, uma vez que a apresentação da contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora. 3. Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que as relações derivadas de contrato de financiamento estudantil não são alcançadas pelo regramento do CDC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Precedente. 2. O Tribunal estadual reconheceu a ausência de motivos aptos a sustentarem a eventual imposição de responsabilidade ao Banco do Brasil, o que ensejou sua exclusão do polo passivo da lide. Isso porque ele teria sido mero agente financeiro, preposto ou mandatário de órgãos públicos, não tendo nenhuma atuação causadora de danos à insurgente. Essas premissas foram instituídas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1876497 - SP RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Brasília, 26 de outubro de 2020). Pois bem, da análise do conjunto probatório coligido bem como do direito aplicável à espécie verifico a total improcedência do pedido aviado na inicial. A parte autora busca a redução do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil nº 037.713.155, com fundamento jurídico nas disposições da Lei nº 14.375/2022 e no princípio da isonomia. A Lei nº 14.375/2022, originada a partir da MP 1.090/2021, incluiu na Lei 10.260/2001 o art. 5º-A, § 4º, VII, prevendo transação aplicável a contratos de FIES com débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias na data de 30/12/2021: Art. 5º-A, § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) De igual forma, a Lei 14.719, de 1º/11/2023, incluiu na Lei 10.260/2001 previsão de transação aplicável a contratos de FIES com débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias na data de 30/06/2023: Art. 5º-A, § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Entretanto, os documentos coligidos aos autos não evidenciam se tratar de beneficiário inadimplente há mais de 360 dias. Pelo contrário, a própria requerente afirma que está em dia com o pagamento das parcelas do financiamento estudantil, de modo que a legislação citada não contempla a situação do autor. Em se tratando de critério objetivo eleito pelo legislador, não pode ser ampliado, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de garantir a sustentabilidade do FIES e a necessidade de retomada econômica dos estudantes contemplados pelo financiamento e que estavam inadimplentes com o programa, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários. Cabe frisar que não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor, em que pese as alegações de função social do contrato e/ou direito de igualdade. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, notadamente quando a parte não preenche os requisitos legais, sob pena de indevida interferência em política pública. Ademais, os contratos do FIES obedecem a uma política pública regulada por lei específica e com parâmetros previamente estabelecidos mediante regras gerais de aplicação para todos os estudantes que acorrem a tal modalidade de financiamento. Como tal, qualquer repactuação deve ser contemplada no âmbito de política pública, com caráter genérico e mediante atendimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico, sem tratamento casuístico. Inexiste, assim, ofensa ao princípio da isonomia. Em decisão política legítima, foram estabelecidos critérios para possibilitar formas de transação com mutuários inadimplentes. Permitir a flexibilização desse conceito, conforme pretende a parte autora, esbarra na necessidade de se manter hígido o sistema estabelecido pelo legislador. Nesse mesmo sentido tem entendido o TRF da 4ª Região, conforme precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Desta feita, por não vislumbrar abusividade ou ilegalidade a ensejar a revisão contratual e não se amoldando a situação da autora à possibilidade de renegociação, impõe-se o indeferimento da pretensão. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou ônus sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa-GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal