Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC). A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1021137-44.2023.4.01.3300 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCIANE SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: JANICE SOUSA SOARES REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por FRANCIANE SOARES DA SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA), objetivando a manutenção do benefício de pensão por morte temporária estatutária que percebe, para além da idade limite de 21 (vinte e um) anos, estendendo-a até que complete 24 (vinte e quatro) anos ou conclua o curso de ensino superior. Narra a autora, em síntese, ser beneficiária de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor da Universidade ré. Relata que atingiria a idade de 21 anos em 23/06/2023, marco legal para a cessação do benefício. Alega ser estudante universitária e depender economicamente da pensão para sua subsistência, invocando o direito à educação e a dignidade da pessoa humana para requerer a prorrogação. O pleito de tutela de urgência foi indeferido (ID 1608010883). Citada, a Universidade Federal da Bahia integrou a lide e contestou o feito. No curso da demanda, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (ID 2212153135), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, ressalvando expressamente que o pedido não implicava em renúncia ao direito. Intimada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, a Universidade Federal da Bahia apresentou oposição expressa à desistência (ID 2215338707). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar: Da Impossibilidade de Homologação da Desistência Inicialmente, indefiro o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. Conforme dispõe o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. A norma visa impedir que o autor, após movimentar a máquina judiciária e compelir o réu a se defender, retire o processo unilateralmente para evitar um julgamento desfavorável, frustrando a expectativa da parte adversa de obter uma resolução definitiva da lide. No caso em tela, a UFBA não concordou com a desistência simples. É imperioso ressaltar que a homologação da desistência do autor só é possível com a concordância da parte ré, sendo legítimo à Fazenda Pública condicionar sua anuência à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Tal condicionante se justifica pelo interesse público na pacificação social e na estabilidade jurídica (coisa julgada material), evitando-se a repropositura de demandas idênticas. Tendo em vista que a autora manifestou expressamente sua intenção de não renunciar ao direito material, e diante da discordância justificada da Ré quanto à desistência puramente processual, não se aperfeiçoou o negócio jurídico bilateral exigido pela lei. Portanto, rejeito o pedido de extinção terminativa e passo ao julgamento do mérito. 2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do benefício de pensão por morte temporária a filho de ex-servidor que, embora tenha atingido a idade limite de 21 (vinte e um) anos prevista em lei, comprove a condição de estudante universitário. A pretensão autoral não merece acolhimento. A Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). No âmbito do regime estatutário federal, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, inciso IV, alínea "a", estabelece taxativamente que são beneficiários das pensões os filhos até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Não há no ordenamento jurídico vigente previsão normativa que autorize a prorrogação do benefício para filhos maiores de 21 anos, ainda que estudantes universitários. A lei presume a capacidade laboral e de autossustento a partir dessa idade. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para criar hipóteses de concessão de benefícios previdenciários não previstas em lei e sem a correspondente fonte de custeio. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 643, cuja tese, aplicável por simetria ao regime estatutário, dispõe: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Considerando que a autora completou 21 anos em 23/06/2023, opera-se a extinção legal do benefício, sendo improcedente o pedido de prorrogação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC). A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
