Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE ALIMENTOS NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da plataforma de intermediação de pedidos de refeição Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 86,24, totalizando R$ 172,48, a título de dano material, e rejeitando o pleito de indenização por danos morais. Consta dos autos que o pedido de alimentos feito via aplicativo, com pagamento previsto para entrega, não foi concluído em razão de negativa do entregador, que alegou ausência de confirmação de pagamento. O valor, no entanto, foi cobrado na fatura do cartão do autor, sem estorno imediato, obrigando-o a realizar nova compra.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação do serviço de entrega de alimentos, com cobrança indevida e ausência de estorno imediato, configura dano moral indenizável, além do dano material já reconhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A responsabilidade do fornecedor de serviços, nas relações de consumo, é objetiva, e a falha na prestação do serviço resta configurada, autorizando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.
A configuração do dano moral exige a demonstração de violação a direito da personalidade, o que não se presume a partir do inadimplemento contratual ou falha pontual no serviço, ausentes elementos de constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo psíquico relevante.
A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais é firme ao considerar que meros aborrecimentos, dissabores e frustrações decorrentes de falhas pontuais em contratos de consumo não ensejam, por si sós, indenização por dano moral.
A alegada privação alimentar e o tempo de espera, embora reprováveis sob a ótica do consumidor, não extrapolam os limites do dissabor cotidiano e não configuram circunstâncias excepcionais aptas a justificar reparação extrapatrimonial.
A teoria do desvio produtivo do consumidor exige comprovação objetiva da perda significativa de tempo na tentativa de solução administrativa do problema, o que não se verificou no caso concreto.
O reconhecimento indiscriminado de danos morais em situações corriqueiras banaliza o instituto, desvirtuando seu caráter compensatório e pedagógico, e fomentando a judicialização excessiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A falha na prestação do serviço, com cobrança indevida e ausência de estorno imediato, justifica a restituição em dobro dos valores pagos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável.
A caracterização do dano moral exige prova de violação a direito da personalidade, não se presumindo em casos de inadimplemento contratual desacompanhado de repercussões excepcionais.
A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor demanda demonstração objetiva da perda relevante de tempo útil, o que não se verifica em situações de mero dissabor cotidiano.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 46 e 55; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0007164-47.2023.8.27.2729, Rel. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025, publicado em 05/05/2025.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de fevereiro de 2026.