Ementa
isão expressa e parâmetro contratual claro, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa.
Logo, não é possível acolher esse pedido específico, dada a ausência de prova da pactuação da penalidade.
De modo que impõe-se a parcial procedência do pedido, haja vista, a prova documental juntada pelo requerente, aliada à revelia da parte demandada.
POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei 9.099/95, decreto os efeitos da REVELIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, em consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores de R$1.263,90 (um mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos) (referente as parcelas devidas), incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, parágrafo 1° do CC), a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente, totalizando o valor de R$1.520,91 (um mil quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos), atualizado até o presente momento; bem como a taxa de instalação de R$780,00 (setecentos e oitenta reais); perfazendo um valor total de R$2.300,91 (dois mil e trezentos reais e noventa e um centavos). Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem nessa instância (art. 55, da lei 9.099/95). Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023104-53.2025.8.27.2706/TO
AUTOR : PEPO FIBRA - COM. E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600)
SENTENÇA
Dispensado o relatório. Art.38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, aviada por PEPO FIBRA - COM. E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, qualificada, em desfavor de ROSILENE CARDOSO DE GUIMARAES, também qualificada.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas e a requerida é revel. Embora devidamente citada e intimada para comparecer a audiência de conciliação, não compareceu, tão pouco justificou sua ausência, conforme demonstra o termo de audiência de conciliação (evento 18) e certidão do oficial de justiça (evento 16).
O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 20, in fine, da Lei 9.099/95, face a revelia da parte requerida, pelo não comparecimento a audiência designada.
É que, a ausência da parte demandada a qualquer das audiências designadas no processo, implica em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos exordialmente alegados pela parte demandante, salvo se contrario resultar a convicção do juiz. Inteligência que se extrai do artigo 20 da lei 9.099/95. Verbis:
“Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do juiz”.
A jurisprudência é remansosa nesse sentido. Senão vejamos, Verbis:
“Não comparecimento do réu à audiência importa em revelia, podendo o juiz mitigar a aplicação do art. 20, da lei 9.099/95, julgando a causa de acordo com o pedido e a prova constante nos autos (1ª Turma Recursal de Belo Horizonte Rec. 94/96 Rel. Juiz Eduardo Mariné da Cunha).
Os argumentos da parte autora devem ser tidos como verdadeiros em face da revelia da parte demandada que, embora devidamente citada e intimada para a audiência, optou por não comparecer se contentando com o silêncio.
Dito isso, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil.
Os pedidos da demandante devem ser JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. É cediço que, consoante descreve a norma do artigo 319 do Código Civil, o credor tem o dever de dar quitação regular ao devedor que efetua o pagamento, tal dispositivo não foi inserido por acaso, pois é instrumento substancial para que se comprove a extinção da obrigação. Assim, submete-se ao ônus de provar a quitação dos débitos o devedor, ora demandado, na forma do inciso II, do artigo 373, do novo Código de Processo Civil.
Pois bem, o artigo 373 CPC aduz que incumbe ao autor à prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.
Ao analisarmos o artigo 373 do CPC, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, o autor acostou provas suficientes que a parte requerida é devedora, fazendo prova suficiente da existência do referido débito. Desta feita, entendo estarem presentes provas suficientes ao convencimento da existência do débito. Fato esse aliado aos efeitos materiais da revelia, a procedência do pedido se impõe.
Vislumbra-se dos autos, que a parte autora anexou contrato, devidamente assinado, comprovando a existência da relação contratual e o compromisso assumido pelo requerido.
A requerida, devidamente citada para comparecer a audiência designada, não compareceu, deixando de contestar na presente demanda.
O autor pleiteia o recebimento das mensalidades de março/2024 a janeiro/2025 a R$114,90 (cento e quatorze reais e noventa centavos), cada, totalizando R$1.263,90 (um mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Bem como o valor de R$780,00 (setecentos e oitenta reais) a título de taxa de serviços e multa de quebra de contrato no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, parágrafo 1° do CC), a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente. Resultando em um total devidamente atualizado, até a data de hoje no valor de R$1.520,91 (um mil quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos).
Vejamos através da captura de tela:
Ressalta-se que a taxa de serviço no valor de R$780,00 (setecentos e oitenta reais) não será atualizada, ante a falta de previsão contratual para tanto.
Entretanto, no tocante à multa por quebra de contrato, não há cláusula contratual específica que a preveja no único documento anexado pela parte autora (Termo de Permanência).
Assim, não há base contratual demonstrada para a cobrança da referida multa, sendo vedada a condenação sem previsão expressa e parâmetro contratual claro, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa.
Logo, não é possível acolher esse pedido específico, dada a ausência de prova da pactuação da penalidade.
De modo que impõe-se a parcial procedência do pedido, haja vista, a prova documental juntada pelo requerente, aliada à revelia da parte demandada.
POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei 9.099/95, decreto os efeitos da REVELIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, em consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores de R$1.263,90 (um mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos) (referente as parcelas devidas), incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, parágrafo 1° do CC), a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente, totalizando o valor de R$1.520,91 (um mil quinhentos e vinte reais e noventa e um centavos), atualizado até o presente momento; bem como a taxa de instalação de R$780,00 (setecentos e oitenta reais); perfazendo um valor total de R$2.300,91 (dois mil e trezentos reais e noventa e um centavos). Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem nessa instância (art. 55, da lei 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva. Cumpra-se.
