Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES CORRESPONDENTES AO 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E RESPECTIVO TERÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL JÁ MENCIONADA, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE 15/02/2022 A 01/10/2024 (MATRÍCULA 100003125), ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA E DEVENDO SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVE INCIDIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR UMA ÚNICA VEZ ATÉ O DEVIDO PAGAMENTO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.