Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. CDC. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA FORMA SIMPLES POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL CONFIGURADO. IRDR. QUANTUM MANTIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A PARTE RÉ SUSTENTA A VALIDADE DA FILIAÇÃO, AFIRMANDO QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DIGITAL, COM APRESENTAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTOGRAFIA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSURGE-SE, AINDA, CONTRA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL APTA A AUTORIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEGADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, INCUMBIA À ENTIDADE SINDICAL O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE, POR NÃO CONTER ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, TAIS COMO IDENTIFICAÇÃO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO INDEVIDOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. EMBORA JURIDICAMENTE CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. QUANTO AO DANO MORAL, OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA, CONFORME TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SENDO ADEQUADO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SINDICAL, TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ÔNUS DA ENTIDADE FORNECEDORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELETRÔNICO. CONCLUSÃO: