Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 3.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS E AUXÍLIO FUNERAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR E CONTESTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR IMPEDE A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) DEFINIR SE A SEGURADORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA; (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR E A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME O ART. 99, § 4º, DO CPC, DEVENDO O BENEFÍCIO SER MANTIDO QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM AUFERE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO O FORNECEDOR OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC).A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO APÓCRIFO, DESACOMPANHADO DE CONTRATO ASSINADO OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO), CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, APLICÁVEL A DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS PRIVA O CONSUMIDOR DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ALINHADO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, CUMPRINDO AS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO (CONTRATO ASSINADO OU ÁUDIO), TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA (DOLO), BASTANDO QUE A COBRANÇA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 4º, 373, II, E 85, § 11; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. CONCLUSÃO: