Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1008007-52.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Silva dos Santos - Vistos. Leandro Silva dos Santos, qualificado na inicial, ajuizou ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de que trabalha como motofretista e sofreu um acidente no exercício do trabalho. Restaram-lhe sequelas que comprometem sua capacidade laborativa. Requereu a procedência, para obtenção dos benefícios cabíveis e acostou documentos (fls. 9/81). O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 140/148), sobre o qual discordou o autor (fls. 152/154). É breve, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. O laudo pericial apresentado está baseada emfatos concretose dados objetivos. Assim, homologo o laudo pericial de fls. 140/148 paraque cumpram seus legais e jurídicos efeitos, considerando que está devidamente fundamentado. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Como se sabe, acidente do trabalho é aquele que se manifesta pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente, da capacidade para o trabalho. Integram, portanto, o conceito de acidente: a) o fato lesivo à saúde física ou mental; b) o nexo causal entre este e o trabalho; e c) a redução da capacidade laborativa. No presente caso, o laudo concluiu, à fls. 147 que há nexo causal, mas que não há incapacidade laboral, tampouco para as atividades autonômicas. O perito do juízo consultou o autor pessoalmente para realizar o laudo e o examinou e entrevistou e fundamentou e respondeu às questões principais para a conclusão do caso; não há dúvidas, portanto, quanto ao parecer do louvado, logo, não há necessidade da produção de novas provas. Portanto, não demonstrado nos autos que o autor possui direito ao benefício pretendido, de rigor a improcedência da ação. Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 421000/SP)
