Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 354, parágrafo único, ambos do diploma processual civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente no tocante ao pedido de prestação de contas. O feito prosseguirá regularmente quanto à revisão dos alimentos. 2.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação ao pedido de antecipação de tutela, o seu deferimento de depende de prova inequívoca da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba, nos termos do art. 1.699 do CCB c/c art. 300 do CPC. No caso dos autos, o alimentando pretende a redução dos alimentos, sob o fundamento a redução de sua capacidade financeira em decorrência de tratamento médico e cuidados com ascendente idosa. De fato, tal fato está devidamente comprovado pelo relatório médico a fls. 38, que relata acompanhamento endocrinológico para tratamento de obesidade iniciado em abril de 2025, contudo, tal, por si só, é insuficiente para evidenciar a alegada redução da capacidade financeira que ensejou a fixação dos alimentos por sentença homologatória lavrada há menos de um ano (fls. 56/59). Note-se que o alimentante não trouxe aos autos qualquer prova ou indício de prova da redução substancial de renda alegada. A narrativa de insucesso escolar ou a alegada má gestão dos recursos pela genitora não autorizam, per se, a ilação de que o custo de vida do adolescente sofreu redução. Caberia aos genitores zelarem pela formação acadêmica do filho e não buscar se eximir de arcar com o custo de educação do filho, sob o argumento de que ele não demonstra interesse e bom desempenho. Ao revés, tratando-se de jovem em pleno desenvolvimento (nascido em 2009), é crível o incremento natural das despesas com alimentação, vestuário e lazer. Desse modo, não existem elementos suficientes para descaracterizar o binômio necessidade-possibilidade do alimentante. Assim, ausente a comprovação da modificação do binômino necessidade-possibilidade, indefiro a liminar pleiteada. 2. CITE-SE a requerida, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CP
Inteiro teor
Processo 1000212-87.2026.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de minoração de alimentos com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por E. P. em face de G. S. P., representado por sua genitora A. S., alegando que a redução de sua capacidade financeira em decorrência de tratamento médico e cuidados com ascendente idosa. Discorre, ainda, sobre a falta de transparência da genitora em relação às despesas do menor. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a redução da pensão alimentícia do patamar atual de 3,62 salários-mínimos (aprox. R$ 5.500,00) para 1,40 salários mínimos (R$ 2.269,40), mantendo-se a obrigação de custeio do plano de saúde. Ao final, requer a confirmação da tutela provisória, a prestação de contas pela genitora acerca da matrícula e frequência escolar do menor, a exclusão de despesas extras (vestuário e material) do encargo fixo. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 62, opinando pelo indeferimento liminar. Vieram os autos à conclusão. 1.No tocante à pretensão de exigir contas, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam. A ação disciplinada pelo art. 550/ss. do CPC volta-se estritamente contra quem administra bens, valores ou interesses alheios. No caso vertente, o alimentado figura apenas como destinatário da verba alimentar, falecendo-lhe a atribuição gerencial sobre os recursos, incumbência que recai, por força do poder familiar, sobre sua representante legal. Há, ainda, a incompatibilidade de rito-procedimental, pois, enquanto a ação revisional de alimentos segue a sistemática célere da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), a ação de exigir contas se submete ao rito especial bifásico. Desse modo, as especificidades de cada um dos ritos processuais inviabilizam a aplicação do rito ordinário a ambas as pretensões, como preceitua o artigo 327, inciso III, do Código de Processo Civil. Admitir a cumulação de pedidos implicaria em tumulto processual injustificado, comprometendo a celeridade inerente aos pleitos alimentares. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 354, parágrafo único, ambos do diploma processual civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente no tocante ao pedido de prestação de contas. O feito prosseguirá regularmente quanto à revisão dos alimentos. 2.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação ao pedido de antecipação de tutela, o seu deferimento de depende de prova inequívoca da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba, nos termos do art. 1.699 do CCB c/c art. 300 do CPC. No caso dos autos, o alimentando pretende a redução dos alimentos, sob o fundamento a redução de sua capacidade financeira em decorrência de tratamento médico e cuidados com ascendente idosa. De fato, tal fato está devidamente comprovado pelo relatório médico a fls. 38, que relata acompanhamento endocrinológico para tratamento de obesidade iniciado em abril de 2025, contudo, tal, por si só, é insuficiente para evidenciar a alegada redução da capacidade financeira que ensejou a fixação dos alimentos por sentença homologatória lavrada há menos de um ano (fls. 56/59). Note-se que o alimentante não trouxe aos autos qualquer prova ou indício de prova da redução substancial de renda alegada. A narrativa de insucesso escolar ou a alegada má gestão dos recursos pela genitora não autorizam, per se, a ilação de que o custo de vida do adolescente sofreu redução. Caberia aos genitores zelarem pela formação acadêmica do filho e não buscar se eximir de arcar com o custo de educação do filho, sob o argumento de que ele não demonstra interesse e bom desempenho. Ao revés, tratando-se de jovem em pleno desenvolvimento (nascido em 2009), é crível o incremento natural das despesas com alimentação, vestuário e lazer. Desse modo, não existem elementos suficientes para descaracterizar o binômio necessidade-possibilidade do alimentante. Assim, ausente a comprovação da modificação do binômino necessidade-possibilidade, indefiro a liminar pleiteada. 2. CITE-SE a requerida, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do autor, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: ERANDI JOSÉ DE SOUZA (OAB 276474/SP)
