Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL PENAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL PENAL VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE APLICOU PENALIDADE DE DEMISSÃO. A SENTENÇA DENEGOU A ORDEM. O IMPETRANTE APELOU, ALEGANDO QUE A GRAVAÇÃO EM VÍDEO USADA COMO PROVA NÃO FOI SUBMETIDA A PERÍCIA TÉCNICA, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O ART. 156 DO CPC. O IMPETRANTE TAMBÉM SUSTENTA QUE A PENA DE DEMISSÃO É DESPROPORCIONAL E QUE SEUS BONS ANTECEDENTES FUNCIONAIS FORAM IGNORADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA TENDO POR OBJETO A GRAVAÇÃO EM VÍDEO UTILIZADA COMO PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE AO EXAME DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO ABRANGENDO A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.4. A GRAVAÇÃO EM VÍDEO FOI DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS DO PAD, ANALISADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR AQUELE PROCEDIMENTO. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO É COMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.5. A PENALIDADE DE DEMISSÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL E FOI APLICADA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DO IMPETRANTE.V. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ARTS. 241, 251, 257; CPC, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 47.595/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 05.10.2015; AGINT NO RMS 32730/PE, 2ª TURMA, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 27.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) - Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) (Procurador) - 1° andar