Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança, reconhecendo o direito do autor ao transporte público gratuito, condenando a autoridade impetrada, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do Bilhete Único Especial. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem condenação a honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.
procedente
Processo 1038423-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Luã Arrais de Moura - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outro - Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança, reconhecendo o direito do autor ao transporte público gratuito, condenando a autoridade impetrada, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do Bilhete Único Especial. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem condenação a honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: VIVIANE RIBEIRO NUBLING (OAB 177930/SP), CLEBER VANDERLEI TEIXEIRA VIANNA (OAB 249495/SP)
