Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, tornando definitiva a liminar, para determinar a exclusão definitiva do prontuário da autora da penalidade administrativa e respectiva multa, referente ao auto de infração indicado na inicial. Por fim, entendo que cada parte deverá arcar com as respectivas custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e o princípio da boa-fé. P.R.I.
parcialmente_procedente
Processo 1093115-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jessica Ivo Nascimento de Lima - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, tornando definitiva a liminar, para determinar a exclusão definitiva do prontuário da autora da penalidade administrativa e respectiva multa, referente ao auto de infração indicado na inicial. Por fim, entendo que cada parte deverá arcar com as respectivas custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e o princípio da boa-fé. P.R.I. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
