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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1000657-24.2025.8.26.0106

Publicação
DJEN 23/02/2026
Número único (CNJ)
1000657-24.2025.8.26.0106

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela deferida, DECRETAR A INTERDIÇÃOde SENIVAL FERREIRA VIEIRA e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomear curadora sua irmã Cleotides Ferreira Vieira de Souza, conforme termo de curatela, ficando advertida de que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, eventualmente pertencentes a interdita, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da ré. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Expeça-se termo definitivo de curatela. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3° do Código de Processo Civil e no art. 9o, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local, uma vez, e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias. Sem condenação em custas e despesas processuais. Ciência ao Ministério Público. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1000657-24.2025.8.26.0106 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.V.S. - S.F.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipação de tutela deferida, DECRETAR A INTERDIÇÃOde SENIVAL FERREIRA VIEIRA e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomear curadora sua irmã Cleotides Ferreira Vieira de Souza, conforme termo de curatela, ficando advertida de que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, eventualmente pertencentes a interdita, sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da ré. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Expeça-se termo definitivo de curatela. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3° do Código de Processo Civil e no art. 9o, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local, uma vez, e no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias. Sem condenação em custas e despesas processuais. Ciência ao Ministério Público. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C - ADV: SUMARA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 238396/SP), VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE (OAB 403255/SP)