Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO EM APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E EM VALOR INFERIOR AO INICIALMENTE OFERTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO POR OBJETO ATRASO EM APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E EM VALOR INFERIOR AO INICIALMENTE DISPONIBILIZADO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PARA REFORMA DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO; (II) A ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE, CONFORME ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ATRASO DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO E EM VALOR INFERIOR AO INICIALMENTE OFERTADO.
5. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE ALEGA, CONFORME ARTIGO 373 DO CPC, TENDO A PARTE RECORRIDA DEMONSTRADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ENSEJANDO DANOS MATERIAIS.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 47; CPC, art. 373; CC, art. 406.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1022292-76.2021.8.26.0114, Rel. Desa. Maria Salete Corrêa Dias, j. 09/02/2023; TJSP, Colégio Recursal de Santo Amaro, Recurso Inominado Cível n.º 1019834-34.2021.8.26.0002, Juíza Relatora Claudia Marina Maimone Spagnuolo, j. 23/03/2022.