Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DÍVIDA EXISTENTE E REGULARMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E O DEVER DE INDENIZAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RECORRENTE COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO DO CRÉDITO.
4. É INÓCUA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RECORRIDA DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS.
5. SENDO EXIGÍVEL A DÍVIDA, OS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE RECORRENTE COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECORRIDA. 2. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGÍTIMA, DIANTE DA REGULARIDADE DA DÍVIDA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC; ART. 6º, INC. III, DO CDC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL: 1034104-61.2024.8.26.0001; RELATOR DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI; J.: 24/10/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL: 1027404-35.2024.8.26.0562; RELATOR DES. AFONSO BRAZ; J.: 06/10/2025