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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Requisição de Pequeno Valor 1030820-64.2016.8.26.0053

Publicação
DJEN 23/02/2026
Número único (CNJ)
1030820-64.2016.8.26.0053

Ementa

Processo 1030820-64.2016.8.26.0053/55 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Carmen dos Santos Cucito - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1030820-64.2016.8.26.0053/55 - Requisição de Pequeno Valor - Preferências e Privilégios Creditórios - Carmen dos Santos Cucito - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)