Ementa
Processo 1000160-63.2026.8.26.0368 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.G.M. - - C.E.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de - Reconhecimento / Dissolução, que envolve as partes supra. 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo feito entre as partes a fls. 01/06, que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 20/21). Consequentemente, resolvo o mérito deste processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Assim, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se estes autos.