Ementa
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos da autora, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento nos artigos 47, inciso I, e 62 da Lei nº 8.245/1991; b) decretar o despejo do réu e determinar a retomada do imóvel pela autora, concedendo-se o prazo legal de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de despejo compulsório; c) condenar o réu, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.245/1991, ao pagamento dos aluguéis vencidos, no valor de R$ 4.062,08 (quatro mil e sessenta e dois reais e oito centavos), bem como dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, além dos acessórios da locação, tudo acrescido de atualização monetária com base na Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA/IBGE (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios serão calculados com base na Taxa SELIC, diminuída do valor do IPCA/IBGE (conforme art. 406, §1º, do Código Civil), vedada a aplicação de juros negativos (art. 406, §3º, do CC). Como consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63 da Lei nº 8.245/1991. Caso não haja o cumprimento espontâneo da ordem no prazo estipulado, contado da juntada aos autos de uma das vias do mandado, o oficial de justiça, munido da segunda via, procederá ao despejo compulsório, independentemente de novo despacho judicial. Em razão da sucumbência, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa Publique-se e intime-se.