Ementa
RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE ( CID 10: I21.9) - COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA POR DOCUMENTOS MÉDICOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA - AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS E SUA CESSAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 55 DA LEI 9.099/95 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Orlando Rasia Neto (OAB: 216239/SP) - 16º Andar, Sala 1607