Ementa
Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação e determino o cancelamento/levantamento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 212.445 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, pois pertencente à terceiros em data anterior à distribuição da ação principal. Ausente condenação pela impugnada, vez que pretende apenas o recebimento do seu crédito e o imóvel, de fato, ainda se encontra em nome da impugnante, apesar de vendido à terceiros há anos; bem como deixo de condenar a impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por analogia à Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No mais, fica a exequente intimada a esclarecer se o pedido de substituição da penhora do imóvel indicado às fls. 290 se refere a unidade 102, porquanto ao que parece igualmente pertence à terceiro (fls. 224), devendo juntar matrícula atualizada do imóvel para melhor análise, no prazo de 15 dias. Defiro os pedidos e fica a executada intimada, no prazo de 15 dias, a realizar o pagamento imediato do valor incontroverso indicado de R$ 231.129,41 (fls. 239) e/ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Com o decurso de prazo da presente e se comprovada a averbação na matrícula do imóvel, fica, desde já, deferido a expedição de mandado de cancelamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 212.445 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri (fls. 186/187). Int. - ADV: ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 510838/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP), GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP)