Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FERNANDO LUIZ NASCIMENTO RODRIGUES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, VISANDO O RECEBIMENTO DE TAXA DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011, NO VALOR DE R$ 3.755,42. A DECISÃO AGRAVADA AFASTOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE OBSERVA PARALISAÇÃO DOS AUTOS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DA FAZENDA MUNICIPAL, MAS SIM FALHAS DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, COMO DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CARTAS CITATÓRIAS E NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE. 4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ É CABÍVEL, POIS A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE FALHA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO DEVE SER EXTINTA POR FALHAS DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106 DO STJ É ADEQUADA PARA EVITAR PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ SÚMULA N.º 106 DO STJ - STF, RE Nº 1.355.208/SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023, PUBLICADO EM 2/4/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP) - Danielle Fernandes Alves (OAB: 507633/SP) - Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB: 275215/SP) (Procurador) - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) - 1° andar