Ementa
Diante do exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO a ré ALINE CRISTINA LIMONI SIMIÃO pela prática do crime previsto no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 01 anos de reclusão, em regime inicial ABERTO. Para se assegurar a integridade corporal da vítima, fixo medida protetiva consistente na vedação de aproximação, pelo prazo de cumprimento da pena, da vítima ou de seus familiares, bem como a proibição de se estabelecer qualquer contato com a ofendida. Permito o apelo em liberdade. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, dou-o por recebido. Nessa situação, intime-se a parte recorrente para a apresentação das razões recursais, no prazo legal (caso ainda não as tenha apresentado), seguido de vista à parte recorrida para contrarrazões e posterior remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso a parte recorrente tenha manifestado a intenção de apresentar razões diretamente no E. Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, promova-se a remessa dos autos à Instância Superior, com as cautelas legais (inclusive, se o caso, expedição de guia de recolhimento e de certidão de honorários pelo Convênio DPE-OAB). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e expeça-se o necessário. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de acordo com o convênio PGE-OAB/SP. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade da justiça anteriormente deferida. P.I.C. - ADV: ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP)