Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 37.028,04 (trinta e sete mil, vinte e oito reais e quatro centavos), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do pagamento do preço (dezembro de 2021) e juros de mora legais (taxa Selic) a partir da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca a parte autora decaiu dos pedidos de restituição do IPTU e de retificação registral , cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a proporção da sucumbência de cada um. A verba honorária será atualizada pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos.