Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Revogo a antecipação de tutela de urgência concedida em fls. 84/85. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), SÉRGIO NOGUEIRA (OAB 175084/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1000794-15.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliani & Juliani Materiais para Construção Ltda - Banco Santander S/A e outros - Vistos Verifica-se dos documentos juntados que há decretação de falência envolvendo a parte demandada, circunstância que atrai a incidência do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, o qual exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais as causas de natureza falimentar. Tratando-se de incompetência absoluta do Juizado Especial, não é juridicamente possível a conversão do rito ou redistribuição automática do feito à Vara Cível. Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento. Assim, sendo vedada a tramitação da presente demanda no âmbito do Juizado Especial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Revogo a antecipação de tutela de urgência concedida em fls. 84/85. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), SÉRGIO NOGUEIRA (OAB 175084/SP)
