Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por condomínio edilício contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de cotas condominiais, por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio agravante comprovou a insuficiência financeira necessária ao deferimento da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente a ela equiparado exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ.
2. Os documentos apresentados — demonstrativos contábeis e relatório de inadimplência — revelam saldo positivo em conta e arrecadação contínua de valores, o que é incompatível com a alegada incapacidade financeira.
3. A mera alegação de inadimplência de condôminos ou de oscilações orçamentárias mensais não é suficiente para justificar o benefício, quando a entidade mantém regular arrecadação e dispõe de saldo financeiro para suas atividades ordinárias.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.