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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5367735-71.2026.8.21.7000

Órgão julgador
20ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
5367735-71.2026.8.21.7000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto por condomínio edilício contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de cotas condominiais, por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio agravante comprovou a insuficiência financeira necessária ao deferimento da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente a ela equiparado exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ.

2. Os documentos apresentados — demonstrativos contábeis e relatório de inadimplência — revelam saldo positivo em conta e arrecadação contínua de valores, o que é incompatível com a alegada incapacidade financeira.

3. A mera alegação de inadimplência de condôminos ou de oscilações orçamentárias mensais não é suficiente para justificar o benefício, quando a entidade mantém regular arrecadação e dispõe de saldo financeiro para suas atividades ordinárias.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.