Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a transação entabulada pelas partes e JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios como avençado. Em havendo custas remanescentes, as partes ficam dispensadas do pagamento, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Diante da inexistência de interesse recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. No mais, considerando-se que se trata de processo de conhecimento, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas a execução se dará por meio de incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais.