Ementa
Processo 0010577-81.2025.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Previdenciário - Sergio Luiz Pinto Ferreira - IPSM - INSTITUTO DE PREV. DO SERV. MUN. DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. 1.-Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., nestes autos de Requisição de Pequeno Valor, promovido por Sergio Luiz Pinto Ferreira contra o IPSM - INSTITUTO DE PREV. DO SERV. MUN. DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 2.-Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos comunicando-se à DEPRE, ficando dispensada essa comunicação à DEPRE caso se trate de requisição de OPV, nos termos da Portaria nº 10.