Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)