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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0002281-06.2024.8.26.0157

Publicação
DJEN 20/02/2026
Número único (CNJ)
0002281-06.2024.8.26.0157

Ementa

Processo 0002281-06.2024.8.26.0157 (processo principal 1000711-36.2022.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Sheila Jeronimo dos Santos - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação e manifestação da parte exequente, não indicando a existência de débito remanescente (depósito parcial ou insuficiente, mesmo que em decorrência de equívocos na apuração de correção monetária ou juros), JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas finais. Intimadas as partes, com a publicação desta na imprensa oficial, certificado o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários se o caso e, feitas as anotações e comunicações necessárias, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0002281-06.2024.8.26.0157 (processo principal 1000711-36.2022.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Sheila Jeronimo dos Santos - Vistos. Em razão da satisfação da obrigação e manifestação da parte exequente, não indicando a existência de débito remanescente (depósito parcial ou insuficiente, mesmo que em decorrência de equívocos na apuração de correção monetária ou juros), JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas finais. Intimadas as partes, com a publicação desta na imprensa oficial, certificado o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários se o caso e, feitas as anotações e comunicações necessárias, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS (OAB 184259/SP), WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)