Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios a partir da data da negativação, devendo observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do CPC. Até 29/08/2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária será computada peloIPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre aSELICe oIPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Traslade-se cópia desta sentença, com certidão do trânsito em julgado quando oportuno, aos autos principais conexos (processo nº 1001225-46.2024.8.26.0471), para ciência e harmonização de providências. P.I.C. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), MARIANA MARTINS GODINHO (OAB 361788/SP)