Ementa
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, RG 46.628.991, às penas de três (03) anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos e multa (prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo da reprimenda corporal, cuja especificação caberá ao douto juízo das execuções criminais, e dez dias-multa, cada um no piso legal mínimo), além do pagamento de mais dez (10) dias-multa, cada um no piso legal ínfimo, com fundamento no artigo180,parágrafoprimeiro do Código Penal. Faculto o apelo em liberdade. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se guia de recolhimento e comunicações legais. Observe-se a gratuidade processual concedida durante a tramitação (página 127). São Paulo, 11 de fevereiro de 2026 - ADV: BRUNO RODRIGUES FONTES DE SANTANA (OAB 461215/SP), JANAINA CAVALCANTI DA SILVA MACEDO (OAB 423107/SP)