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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1020265-89.2025.8.26.0564

Publicação
DJEN 19/02/2026
Número único (CNJ)
1020265-89.2025.8.26.0564

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 58/60; (ii) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes referente à cota 14 do apartamento 1109, Bloco A, pavimento 11, do empreendimento "Solar das Águas Park Resort; e (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores, em parcela única (Súmula 2 do TJ/SP), o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos a título de preço do imóvel (excluída a comissão de corretagem), quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde os respectivos desembolsos (Súmula 43 STJ) e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 STJ). A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência, CONDENO as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (OAB 22383/PB), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1020265-89.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Walter de Morais Junior - - Marinês Santos Souza de Morais - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para (i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 58/60; (ii) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes referente à cota 14 do apartamento 1109, Bloco A, pavimento 11, do empreendimento "Solar das Águas Park Resort; e (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores, em parcela única (Súmula 2 do TJ/SP), o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos a título de preço do imóvel (excluída a comissão de corretagem), quantia que deverá ser atualizada monetariamente desde os respectivos desembolsos (Súmula 43 STJ) e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 STJ). A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência, CONDENO as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA (OAB 22383/PB), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)