Inteiro teor
Processo 1008354-15.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Soldadura Engenharia e Soluções Industriais Ltda. - Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO promovida por SD ENGENHARIA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, afirmando, em síntese, a existência de abusividades em dois instrumentos de renegociação (operações n.º 75894365-8 e 75894886-3), especialmente pela capitalização de juros, cobrança de encargos de inadimplência não contratados, utilização de sistema de amortização (Tabela Price) com anatocismo, bem como ilegalidade na cobrança/financiamento do IOF. Pugnou pela procedência dos pedidos para revisão contratual com exclusão da capitalização, repetição do indébito em dobro, além da inversão do ônus da prova em seu favor. Juntou documentos (fls. 1/89). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83/84). Citado, o requerido contestou a ação defendo a legalidade do contrato e pugnando pela improcedência dos pedidos, juntou documentos (fls. 90/322). Houve réplica (fls. 326/343). É o relatório do essencial. Decido. Os pedidos são improcedentes. Embora se trate de relação de consumo, o simples fato de a relação jurídica discutida envolver contrato bancário celebrado entre fornecedor e consumidor não conduz, por si só, ao acolhimento das pretensões revisionais formuladas. A incidência das normas consumeristas, quando aplicável, não desonera a parte autora do ônus de demonstrar minimamente a existência de cláusulas abusivas, encargos ilegais ou desequilíbrio contratual concreto. No caso dos autos, apesar de a autora invocar a proteção do Código de Defesa do Consumidor, não apresentou elementos técnicos capazes de evidenciar qualquer irregularidade nas cláusulas pactuadas, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de suporte fático. Assim, a mera qualificação da relação como de consumo não foi suficiente para justificar a intervenção judicial no contrato, especialmente diante da plena regularidade dos encargos cobrados e da conformidade dos instrumentos contratuais com a legislação e a jurisprudência aplicável. Quanto à capitalização de juros e alegada abusividade dos juros remuneratórios, os contratos discutidos são posteriores a 31/3/2000, razão pela qual se submetem à disciplina do art. 5º da MP 2.170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada. A controvérsia acerca da constitucionalidade dessa norma não impede sua aplicação, ausente pronunciamento suspensivo do STF em controle concentrado, e há precedentes reconhecendo sua compatibilidade no âmbito infraconstitucional. Soma-se a isso a orientação consolidada do STJ no REsp 973.827/RS (repetitivo) e nas Súmulas 539 e 541: é lícita a capitalização mensal em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para caracterizar a pactuação, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Examinando os instrumentos trazidos aos autos, verifica-se a indicação simultânea de taxa mensal e taxa anual superior a 12 vezes aquela, o que evidencia a pactuação e afasta a alegação de ausência de informação ou cláusula clara. Também não há falar em limitação a 12% ao ano, pois a norma do art. 192, §3º, da CF foi revogada pela EC 40/2003 e, mesmo antes, tinha aplicabilidade condicionada; além disso, a Súmula 596 do STF afasta a incidência da Lei de Usura às instituições do SFN. No tocante ao patamar dos juros, a autora não demonstrou que as taxas contratadas destoem, de forma relevante, das médias de mercado para operações da espécie (REsp 1.061.530/RS, repetitivo, e Súmula 382/STJ), sendo inviável a revisão por mera invocação genérica de abusividade, sem cotejo técnico com as séries do Bacen. Melhor sorte não assiste à autora quanto à alegação de ilegalidade da utilização da Tabela Price e anatocismo. A autora não produziu prova idônea de que a Tabela Price tenha sido efetivamente utilizada nos contratos, limitando-se a alegações genéricas. De todo modo, a jurisprudência é firme no sentido de que a amortização pela Price, por si, não configura anatocismo vedado, pois os juros incidem sobre o saldo devedor, e não sobre juros vencidos. Faltando prova técnica que demonstre capitalização ilícita, não há como acolher o pedido revisional por esse fundamento. Além disso, os instrumentos contratuais juntados preveem, para a hipótese de mora, encargos usuais (juros moratórios e multa contratual dentro dos limites legais), não havendo demonstração de cobrança superior ao avençado ou cumulação indevida. A autora tampouco especificou quais rubricas seriam inexistentes no contrato e, não obstante determinada a especificação de provas, não trouxe elementos contábeis que evidenciassem a irregularidade. Sem prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC), a tese não procede. No que tange ao IOF, legalidade da cobrança e do financiamento acessório, trata-se de tributo que decorre de lei federal (Leis 8.894/94 e 9.779/99) e incide sobre operações de crédito. O STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS), assentou a possibilidade de as partes convencionarem o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório, submetendo-o aos mesmos encargos contratuais. Logo, a cobrança/financiamento do IOF não configura abusividade, não havendo fundamento para expurgá-lo. Ausente prova de pagamento indevido, inexiste base para repetição de indébito, conforme requerido pela autora. E, ainda que houvesse alguma divergência contábil, a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) exige cobrança indevida com má-fé do credor, o que não se verificou. A pretensão, portanto, é improcedente. A indicação de quantias pagas ou incontroversas pela autora não corresponde a reconhecimento de irregularidade pelo banco, tampouco serve de base para revisional sem apontamento técnico dos vícios do cálculo. Ausente demonstração de excesso objetivo, não se cogita de adequação de saldo. Assim, e por qualquer lado que se olhe, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por SD ENGENHARIA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos doravante nos termos do art. 85, §2º, do CPC e 406 do CC. Após as providências de praxe, arquive-se. PI. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), CAMILA SEGURA GABRIEL (OAB 362061/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)
