Inteiro teor
Processo 1500540-44.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.S. - Vistos. G.D.S., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, por duas vezes, na forma a 69 do Código Penal, pois, no dia 27 de janeiro de 2023, por volta das 20:00 horas, na rua Antonio Carlos de Camargo Vianna, n° 54, bairro Sacomã, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, T.D.A., como também de sua ex-sogra, R.D.A., causando-lhes lesões corporais de natureza leve. Restou apurado que réu e vítima T. foram companheiros por quatro anos e possuem filho em comum, sendo certo que estavam separados Na data dos fatos, o réu foi para a porta da casa das vítimas e, quando a ofendida T. foi saiu da residência, o acusado desceu do veículo e desferiu uma cabeçada contra a face dela, sendo certo que a ofendida R. saiu para ver o que se passava, levou o neto para o interior da casa e o acusado apertou o pescoço dela e empurrou-a contra o portão. Laudos periciais a fls.39 (vítima T.) e 41(vítima R.). Folha de Antecedentes a fls.352/356. Consta medida protetiva de urgência deferida a 30/33 do apenso. Recebida a denúncia em 09/05/2024 a fls.224/225. O réu foi devidamente citado a fls.272, com defesa preliminar a fls.276/279. Apreciada a defesa preliminar, em audiência virtual, foram ouvidas as vítimas e procedeu-se ao interrogatório do réu. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia, acompanhado pela Assistente da Acusação; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas que sustentem decreto condenatório. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração das figuras típicas descritas na denúncia atinente ao crime de lesão corporal dolosa em sede de violência de gênero em relação a ambas as vítimas. No que tange à materialidade delitiva do crime de lesão corporal, tem-se que esta se encontra satisfatoriamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls.25/28, pelo laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) encartado a fls.39 (elaborado em 28 de janeiro de 2023), dando conta de que a vítima Talita sofreu lesões corporais de natureza leve consistentes em edema tecidual em região frontal e equimose arroxeada e escoriação em terço distal do antebraço esquerdo, provocadas pela ação de agente contundente; e laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) encartado a fls.41 (elaborado em 28 de janeiro de 2023), dando conta de que a vítima Rosemeire sofreu lesões corporais de natureza leve consistentes em equimose arroxeada em terço proximal do braço esquerdo, provocadas pela ação de agente contundente. O acusado, tanto na fase policial (fls.137/146), como também em Juízo, negou a prática delitiva, aduzindo que a ex-companheira foi sua funcionária e, porque ela não foi trabalhar, foi atrás dela em casa, sendo certo que houve uma discussão na porta da casa, contudo, sem agressão física. Aduziu que a genitora dela se intrometeu na discussão e também discutiu com ela, contudo, sem violência física, aduzindo que ela não gosta dele. Aduziu que o filho em comum criança presenciou a briga. Aduziu que a família da criança já teria tentado contra a vida dela. Verifica-se, contudo, que a negativa de autoria restou isolada nos autos, tendo em vista, em especial, o fato de ambas as vítimas terem se submetido a exames de corpo de delito, os quais constataram vestígios de lesão corporal no corpo de ambas as ofendidas. A ofendida T., tanto na fase policial (fls.04/05), como também em Juízo, narrou que o réu foi seu companheiro por cerca de quinze anos, possuem um filho e estão separados. Aduziu que, na data dos fatos, o acusado queria conversar com elas, mas tinha medo, porque ele é agressivo. Aduziu que ele foi até a porta de sua casa, o filho em comum estava presente, ela acabou indo ao encontro dele e ele a agrediu com uma cabeçada na face. Aduziu que sua genitora, a vítima R., foi até a porta ver o que se passava, acolheu o neto e o acusado também a agrediu e ela ficou com pescoço machucado, sendo certo que vizinhos intervieram. A ofendida R., tanto na fase policial (fls.03), como também em Juízo, narrou que, na data dos fatos, ela e sua filha, a vítima T., estavam em casa, o acusado chegou com o filho, e, quando T. foi ao encontro dele, o acusado a agrediu com uma cabeçada na face, sendo certo que não viu a agressão, mas viu o machucado na testa e vítima chorando, sendo certo que ela interveio, discutiu com o acusado, ela a agrediu pesgando pelo pescoço e vizinhos intervieram. Aduziu que o neto a tudo assistiu. Em hipóteses delitivas como a presente, as quais ocorrem na clandestinidade, é a palavra da vítima, quando segura e uníssona como se dá nestes autos, prova de relevante jaez a ser considerada para a condenação do agente. Em especial, porque corroborada pelos laudos de exame de corpo de delito mencionados e pela unicidade de narrativas entre ambas as vítimas. Deve-se destacar que, para a hipótese de estar o acusado tomado por paixão ou forte emoção ou voluntariamente na cena delitiva, tem-se que estas não afastam ou minoram sua culpabilidade, nos moldes dos artigos 28, inciso I, do Código Penal. Assim o fosse, toda e qualquer cena de violência doméstica de gênero estaria abraçada pelo manto da impunidade Desta feita, verifica-se que todos os elementos estabelecidos no tipo penal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal estão comprovados nestes autos, para cada uma das vítimas, sendo a condenação do réu medida que se impõe. Anota-se que as condutas delitivas em relação a cada uma das vítimas são decorrentes de desígnios autônomos, razão pela qual se aplica a regra do artigo 69 do Código Penal. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Deve-se considerar a forma de execução do crime e as consequências, sendo certo que o crime foi executado pelo acusado com agressividade desmedida, tendo em vista ter atingido ponto sensível do corpo d cada uma das vítimas, a saber, a face. Ademais, o crime também foi praticado na presença do filho criança do casal. Assim, por lhes serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para cada um dos delitos de lesão corporal qualificada pela violência de gênero. Incide circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal (crime de lesão corporal focado em violência de gênero), tendo em vista se tratar também de crime cometido em cena de violência doméstica para cada uma das vítimas. Incide também a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I c.c. artigos 63 e 64, inciso I, do Código Penal, tendo em vista ser o réu reincidente, conforme o teor da certidão de fls.352/356 dando conta de condenação anterior definitiva pela prática de roubo majorado. Portanto, majoro as penas aplicadas para cada uma dos crimes de lesão corporal focada em violência de gênero para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão para cada uma dos delitos. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a pena definitiva cumulada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A questão da detração penal é matéria a ser tratada em sede de Execução Criminal. Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu G.D.S., R.G. n° 24.316.948-8/SP, nascido em São Paulo/SP, filho de M.M.D.S. e M.A.D.S.., como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena cumulada de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal qual acima alinhavado e da reincidência do acusado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. Outrossim, a reincidência do acusado e o regime inicial de cumprimento de pena também afastam a aplicação do sursis. Para os fina do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo quantum indenizatório mínimo à ofendida em dois salários mínimos vigentes na presente data, para cada uma das ofendidas, lesados reflexos e coletivos. O presente título, se assim entender a ofendida, é executável em seara cível, não afastada também, a possibilidade, que lhe é mais favorável, qual seja, a discussão acurada em demanda própria, com a análise de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. Por força do presente julgamento, confirmo as medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado desta. Oportunamente, comunique-se ao I.I.R.G.D. e intimem-se as ofendidas por carta, em conjunto com cientificação da condenação. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença às vítimas via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. P.R.I.C. - ADV: PRISCILLA TAVORE (OAB 287783/SP)
