Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. A AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS PARA QUESTIONAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO E REITERA A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO MEIO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA SÃO EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ATOS PROCESSUAIS JÁ CONVALIDADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A AGRAVANTE PODE REITERAR O PEDIDO DE GRATUIDADE EM QUALQUER INSTÂNCIA, MAS SEUS EFEITOS NÃO ALCANÇAM O INDEFERIMENTO ANTERIOR, EXIGINDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA SÃO EX NUNC. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA REVISÃO DE DECISÕES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.888.086/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 21.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darlam Carlos Lazarin (OAB: 276015/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - 3º andar