Inteiro teor
Processo 1009247-05.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Newton de Siqueira Campos - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. NEWTON DE SIQUEIRA CAMPOS ajuizou ação em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA pretendendo de indenização de danos morais (R$ 225.000,00). Alega, em síntese, que: a) é músico e renomado compositor de diversas obras musicais de prestígio, especialmente do movimento da Jovem Guarda; b) constatou que a plataforma de streaming "YouTube Music", operada pela ré, reproduz suas obras sem a devida atribuição de autoria (crédito de paternidade), mencionando apenas os intérpretes; c) tal omissão viola seus direitos morais de autor previstos na Lei nº 9.610/98 e na Constituição Federal; d) a supressão de seu nome em nove fonogramas específicos lhe causou danos morais. Deferiu-se a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação (fl. 23). A parte requerida apresentou contestação (fls. 28/49), arguindo, em suma, que: a) o autor carece de legitimidade ad causam, pois não comprovou a autoria das obras reproduzidas, limitando-se a juntar títulos genéricos do ECAD, que podem se referir a outras obras com os mesmos títulos; b) o autor carece de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial ; c) a ré não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois é mera provedora de hospedagem e os metadados são fornecidos por terceiros (gravadoras/editoras); d) inexiste ato ilícito, pois não cabe à plataforma monitorar previamente créditos autorais, conforme o Marco Civil da Internet e jurisprudência do STJ; e) o valor pleiteado é exorbitante e geraria enriquecimento sem causa, especialmente pela baixa audiência dos fonogramas citados. Réplica às fls. 76/88. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se o ônus probatório ao autor (fl. 90). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 93 e 94). Esse o relatório. Decido. Controverte-se sobre se a ré violou direitos morais do autor, decorrentes de titularidade de obras fonográficas, ao deixar de indicar, em sua plataforma, nos links apontados na petição inicial, o nome do demandante nos respectivos créditos. O autor comprovou, a fls. 12/13, ser o compositor de obras com títulos idênticos aos publicados na plataforma ré ("A Garotinha da Estação", "Bobinha", "Namoro de Bonecos", "O Solitário", "Suas Mãos", "Tristeza Num Dia Alegre" e "Voa Passarinho"), nos links indicados a fls. 2. O relatório analítico emitido pelo ECAD contempla o código ISWC, padrão internacional de catalogação de composições musicais, e configura documento idôneo à comprovação da autoria. A maior parte dos links segue disponível, nesta data (13/2/2026), na plataforma da ré, como o terceiro (https://music.youtube.com/watch?v=zJ8vRSzrCvs), o quinto (https://music.youtube.com/watch?v=GFnrPObD5ko), o sexto (https://music.youtube.com/watch?v=MuMsRXajoT4), o sétimo (https://music.youtube.com/watch?v=leRa7ujaWhw) e o oitavo (https://music.youtube.com/watch?v=N3Q3JCoXW7I) links indicados na inicial. Em todos esses links, os intérpretes são identificados, respectivamente: Jovem Guarda/Bobby de Carlo (Bobinha), Ed Carlos (Namoro de Bonecos), Flávio Voven (O Solitário), Waldirene (Suas Mãos), Ronnie Von (Tristeza Num Dia Alegre) e Waldirene (Voa Passarinho). Omitem-se, porém, os nomes dos compositores. A ré colocou em dúvida, na contestação, a identidade entre os títulos descritos no relatório do ECAD e as músicas executadas nos links em questão, afirmando a existência de obras homônimas de outros autores (fls. 31/33). Todavia, os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a identidade entre as canções. Com efeito, além da contemporaneidade entre as composições e as gravações, simples pesquisa no google, com os nomes dos discos/gravações, revelam que se trata das canções do demandante. A imagem do compacto de Flávio Voven, por exemplo, copiada a fls. 15, revela, se ampliada, os nomes dos compositores JOÃO CARLOS - NEWTON. Portanto, reputa-se comprovado que, nos indigitados links, foram veiculadas canções compostas pelo demandante sem os créditos da autoria. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em casos dessa natureza, em ações movidas em face da demandante, a violação ao direito moral de autor. Direito previsto no art. 24, II, da L. 9.610/98, e, como direito fundamental, na Constituição do Brasil (art. 5º, XXVIII). Confira-se: Ementa. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Direito autoral. Omissão de indicação de autoria de obras musicais em plataforma de streaming. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Relatório analítico do Ecad com códigos ISWC que constitui prova idônea da titularidade autoral. Proteção que independe de registro, nos termos do art. 18 da Lei 9.610/98. Ausência de prova em contrário pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Plataforma que licencia diretamente o acervo musical e exerce atividade editorial sobre o conteúdo disponibilizado. Inaplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet às infrações a direitos autorais, conforme art. 19, § 2º, da Lei 12.965/14. Incidência da Lei 9.610/98 como norma especial. Mérito. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do art. 108 da LDA. Dano moral presumido pela violação do direito à indicação de autoria previsto no art. 24, inciso II, da Lei 9.610/98. Majoração do quantum indenizatório para adequação aos critérios de proporcionalidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Juros moratórios devidos desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. Honorários advocatícios majorados. Honorários recursais devidos pelo desprovimento da apelação adesiva, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Apelação Cível n. 1050507-65.2025.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 4/2/2026). "(...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: I. A plataforma de streaming responde pela disponibilização de obras musicais sem atribuição de créditos autorais, configurada violação de direito moral do autor. II. O dano moral é in re ipsa e a indenização deve observar proporcionalidade e o caráter pedagógico. III. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. IV. Não há sucumbência recíproca quando o valor arbitrado é inferior ao pleiteado, conforme Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 373, II, e 85, § 11; Lei 9.610/1998, artigos 22, 24 e 108; Súmulas 54e 326 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1163214-44.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1033367-86.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1036520-30.2023.8.26.0100" (Apelação Cível n. 1071295-37.2024.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 28/1/2026) Não prospera a alegação de que, nos termos do art. 19, caput, da Lei do Marco Civil, a responsabilidade recairia sobre o terceiro que fez publicar o fonograma na plataforma. Porque tal regra não se aplica aos direitos de propriedade intelectual, conforme ressalva constante do parágrafo segundo do próprio dispositivo legal, que remete a disciplina para legislação específica. E o art. 31, do mesmo diploma legal, explicita que "até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei". A ré tampouco comprovou que os dados veiculados nas canções, com a omissão do nome do intérprete, lhe foram encaminhados pela editora Arlequim Ltda (fls. 39). Bem provada a violação ao direito de autor do demandante, que se qualifica como direito da personalidade, reputa-se caracterizado (in re ipsa), dano moral indenizável. A indenização deve ser arbitrada em consideração à extensão do ano (CC, art. 944), ausente fundamento, no direito positivo, para que se lhe atribua feição exemplar ou punitiva . No presente caso, a violação se deu em nove publicações distintas (fls 2), uma delas com mais de 16.000 visualizações (O Solitário, Flávio Voven), outras com entre mil e duas mil visualizações. À luz dessas balizas, e tendo presente, também, os valores que têm sido fixados pelo E. TJSP em casos semelhantes, arbitro a indenização, pelas nove violações de direito de autor, em R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais. Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito (CPC, art. 487 I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, assim, condenar o réu a pagar ao autor R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão e com juros legais desde o ajuizamento da ação (à míngua de informação sobre a data da veiculação dos fonogramas). Pela sucumbência substancial, aré suportará as custas do processo e pagará, aos advogados do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ P.R.I.C. - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DARWIN BOERNER JUNIOR (OAB 16261/PA)
