Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela outrora deferida, para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios e, em substituição, DETERMINAR a aplicação da taxa média de mercado para "empréstimo pessoal não consignado" divulgada pelo BACEN na data da celebração do contrato, qual seja, 5,94% ao mês, bem como CONDENAR a Ré a recalcular o saldo devedor do contrato. O valor pago a maior pela parte autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, deverá ser utilizado para compensar o saldo devedor. Eventual crédito remanescente em favor da parte autora deverá ser restituído, de forma simples, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Arcará a parte Ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação atualizado, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da condenação, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Para os fins do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que todos os argumentos juridicamente relevantes deduzidos pelas partes ao longo do processo foram devidamente analisados e considerados na formação do convencimento judicial. Inexistem, portanto, questões com potencial de infirmar a conclusão adotada que tenham sido preteridas. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou tese apresentados, bastando que enfrente as questões determinantes para o deslinde da controvérsia, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Eventual inconformismo com o mérito da decisão não se confunde com os vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4004493-64.2025.8.26.0037/SP
AUTOR : VALDECIR ANTONIO ANDRIOTTI FILHO
ADVOGADO(A) : VALTER MORETTI DE CAIRES (OAB SP528714)
RÉU : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.
ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela outrora deferida, para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios e, em substituição, DETERMINAR a aplicação da taxa média de mercado para "empréstimo pessoal não consignado" divulgada pelo BACEN na data da celebração do contrato, qual seja, 5,94% ao mês, bem como CONDENAR a Ré a recalcular o saldo devedor do contrato. O valor pago a maior pela parte autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, deverá ser utilizado para compensar o saldo devedor. Eventual crédito remanescente em favor da parte autora deverá ser restituído, de forma simples, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Arcará a parte Ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação atualizado, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da condenação, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Para os fins do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que todos os argumentos juridicamente relevantes deduzidos pelas partes ao longo do processo foram devidamente analisados e considerados na formação do convencimento judicial. Inexistem, portanto, questões com potencial de infirmar a conclusão adotada que tenham sido preteridas. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou tese apresentados, bastando que enfrente as questões determinantes para o deslinde da controvérsia, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Eventual inconformismo com o mérito da decisão não se confunde com os vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), devendo ser veiculado pela via recursal própria, qual seja, a apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Embargos declaratórios opostos com nítido propósito de reexame meritório ou protelatório, sem apontar vício específico no julgado, sujeitam-se à rejeição liminar e à imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
