Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para o fim de CONDENAR a parte requerida à reativação da conta de WhatsApp associada ao número número +55 (13) 97401-5249 sem quaisquer restrições, o que já fora feito no curso de processo, como se vê em petição de Evento 24. Adicionalmente, ante o princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$1.000,00, dado o mínimo valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.