Ementa
Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça nos termos deferidos nos autos (evento 4). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.