Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na exordial, para CONDENAR a parte Ré ao pagamento à parte Autora do valor em aberto de R$2.839,17 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de março de 2024. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Condeno a Parte Ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$2.000,00. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.