Ementa
Processo 0000529-07.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1001564-19.2023.8.26.0219) (processo principal 1001564-19.2023.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliseu Furquim dos Santos - Destaque Distribuidora de Veículos e Peçasltda - Destaque Fiat Jacareí - - General Motors do Brasil Ltda - Vistos. Considerando a expedição de MLE às fls. 153/154, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com esta decisão, havendo penhora, os bens automaticamente encontram-se levantados. Portanto, não há necessidade de expedir-se mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, procedendo-se às devidas anotações.