Ementa
Processo 1500108-21.2025.8.26.0505 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - E.N.A. - Vistos. Fls. 117/129: Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal realizado entre o averiguado Eduardo Nunes de Almeida e o(a) dd.(a) Promotor(a) de Justiça. Tendo em vista a concordância do réu através de advogado, em audiência realizada, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, parágrafo 4º, do CPP. Ainda, ressalto que a fiscalização do cumprimento ficará a cargo do Ministério Público junto ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 28-A, parágrafo 6º, do CPP. Nos termos do Provimento CG nº 06/2020, abra-se vista ao Ministério Público, atualizando o histórico de partes e encaminhando os autos à fila específica para aguardar a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal. Com a comunicação, proceda-se conforme preconizado no Art. 379-D das NSCGJ. Oficie-se à delegacia. Intime-se.