Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – GOLPE DO “FALSO INTERMEDIADOR” – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS DE ABERTURA DE CONTA E REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS DE IP) VINCULADOS À CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA VOLATILIDADE DOS REGISTROS ELETRÔNICOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL AFASTADA – ORDEM JUDICIAL QUE NÃO CRIA OBRIGAÇÃO NOVA, MAS DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DADOS ORDINARIAMENTE COLETADOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA – DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE INSEREM NO NÚCLEO DO SIGILO BANCÁRIO – ENTENDIMENTO DO C. STJ E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 537 DO CPC), SENDO DESCABIDO O AFASTAMENTO – VALOR DIÁRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, LIMITADO A TRINTA DIAS (R$ 30.000,00), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO EVIDENCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA, NÃO EVIDENCIANDO ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.