Ementa
VOTO Nº 9772.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE, -- EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO EM "HOME CARE" QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO RECONHECER A EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA --, DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERIGO DE DEMORA ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POR INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, JÁ QUE A PARTE AGRAVADA NÃO NECESSITARIA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, MAS DE ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR; (II) A EXTRAPOLAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL, COM IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR, ALÉM DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DO PERICULUM IN MORA REVERSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPORTA REFORMA, POIS NÃO HÁ RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO.
4. NA ANÁLISE DOS INTERESSES CONTRAPOSTOS EM LITÍGIO, É PRUDENTE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE EM DETRIMENTO DO INTERESSE ECONÔMICO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, O QUAL PODERÁ SER ASSEGURADO EM MOMENTO OPORTUNO, SE O CASO.
5. A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO E A RELEVÂNCIA DO INTERESSE JURÍDICO POSTULADO JUSTIFICAM O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
6. NÃO SE CONSTATA RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, SENDO OPORTUNO ACENTUAR QUE IRREPARÁVEL É A LESÃO QUE INVIABILIZA O ESPECÍFICO DIREITO QUE ESTÁ SENDO POSTULADO E NÃO SEU SUCEDÂNEO ECONÔMICO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EM MATÉRIA DE PLANO DE SAÚDE, O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERADORA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO EM HOME CARE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 302.