Ementa
VOTO Nº 9584.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO UNILATERAL DA COBERTURA NAQUELE ESTABELECIMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES NEM INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CURSO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR; (II) A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO; (III) A PROPORCIONALIDADE DO PRAZO E DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98, É LÍCITO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PROMOVER O DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA, DESDE QUE ASSEGURADA A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS.
4. NÃO HÁ PROVA DE NOTIFICAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO CONSUMIDOR ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA NA QUAL O AUTOR REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DESDE 2021, HAVENDO APENAS COMUNICAÇÃO À CLÍNICA, QUE POSTERIORMENTE INFORMOU O BENEFICIÁRIO.
5. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU A EQUIVALÊNCIA DO NOVO PRESTADOR CAPAZ DE DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR UTILIZADO PELO CONSUMIDOR, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO.
6. O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO MOSTROU-SE RAZOÁVEL DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.
7. A MULTA FIXADA É PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA E VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, NÃO SE AFIGURANDO EXCESSIVA, POIS EVENTUAL REDUÇÃO ESVAZIARIA SUA FORÇA COERCITIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO EQUIVALENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, OBRIGANDO A OPERADORA A MANTER O CUSTEIO DO TRATAMENTO INICIADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 17; CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO ANS 585/23, ART. 21.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241642-61.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/09/2025.