Ementa
VOTO Nº 9604
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, EM AÇÃO QUE QUESTIONA A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS A PROVA PERICIAL NÃO ERA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE DEVE RECAIR SOBRE FATOS CONTROVERTIDOS CONCRETAMENTE DESCRITOS, NÃO SOBRE CONJECTURAS OU GENERALIDADES.
4. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NECESSITA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR APOSENTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009.
5. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, AMBOS ASSINADOS DIGITALMENTE E CONTENDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO.
6. A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O PRODUTO FORAM PRESTADAS DE FORMA CLARA, DESTACADA E SUFICIENTE, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
7. O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REVELA QUE O AUTOR COMPROMETEU TODA SUA MARGEM CONSIGNÁVEL COM EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, SENDO PESSOA EXPERIENTE NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO CLARA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, COM ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ART. 3º, INC. III; INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009; LEI Nº 10.820/2003.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP 1012091-65.2022.8.26.0348, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 26/04/2023; TJSP, AP 1000997-71.2021.8.26.0311, REL. DES. CAUDURO PADIN, J. 16/12/2021.