Ementa
VOTO Nº 9650.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS E CUSTEAR MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A 30 DIAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. NÃO ESTÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS NÃO HÁ PERIGO DE DANO AO DIREITO INVOCADO OU RISCO À EFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL.
4. O RELATÓRIO CIRÚRGICO INDICA QUE O AUTOR APRESENTA DIFICULDADES DE SONO, RESPIRAÇÃO E MASTIGAÇÃO, ALÉM DE DORES PRÉ-AURICULARES EM RAZÃO DO TRANSTORNO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (CID K07.6) E DA DEFORMIDADE FACIAL (CID K07.1).
5. NO RELATÓRIO MÉDICO NÃO HÁ MENÇÃO SOBRE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS NEM FUNDAMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE RISCO DE PIORA OU IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE CASO A CIRURGIA NÃO SEJA REALIZADA DE IMEDIATO.
6. NÃO HÁ APARENTE RISCO IMINENTE À INTEGRIDADE OU À VIDA DO AUTOR QUE INDIQUE NÃO SER POSSÍVEL AGUARDAR O DESLINDE DA INSTRUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS BUCOMAXILOFACIAIS IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2233442-65.2025.8.26.0000, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2182612-71.2020.8.26.0000, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2020.