Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCURSALIDADE DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS, DETERMINANDO A EXTRACONCURSALIDADE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ALUGUÉIS VENCIDOS, MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS CONDOMINIAIS, ALUGUÉIS, MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS TÊM NATUREZA CONCURSAL, POIS O FATO GERADOR É ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.051 DO STJ.4. A MULTA COMINATÓRIA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL, POIS SEUS FATOS GERADORES SÃO POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR A COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. CRÉDITOS COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA CONCURSAL. 2. CRÉDITOS COM FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM NATUREZA EXTRACONCURSAL.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ART. 49, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.051. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Wagner Aparecido de Moraes (OAB: 333178/SP) - Thaís Cristina da Costa Ghidelli Campos (OAB: 361355/SP) - 4º andar